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A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integra...

A Prefeitura do Município X, cujo prefeito era o Sr. José da Silva, no início do ano letivo escolar, entregou os materiais escolares para os alunos ma...

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Um dos principais objetivos da Licitaç...

A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

A Universidade Federal do Triângulo Mineiro pretende contratar o senhor X para o cargo de professor do curso de física. O senhor X possui vinte e oito...

“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar ao expropriado o bem, sempre que receber destinação diversa da pretendida e indicada no ato exprop...

Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Públi...

Assinale a alternativa correta acerca do contrato administrativo.