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A licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo do seguinte caso:
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Paulínia realizasse a imediata contratação ...
Segundo a disciplina da Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa correta no que concerne ao Regime Diferenciado de Contratações – RDC.
“Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme ...
Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar:
A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei nº 8.987/1995,
A revogação do ato administrativo
O servidor público terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
Segundo o art. 65 da Lei n.º 8.666/93, os contratos regidos por ela poderão ser alterados, tanto unilateralmente pela Administração, quanto por acordo...
É a modalidade de licitação, em tese, obrigatória para as alienações imobiliárias, as concessões de uso, serviços e obras públicas, o registro de preç...
Analise as seguintes afirmativas.I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.II. Os cargos, empregos e funções públ...