///
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.
Nos termos do parágrafo segundo do art. 250 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a reintegração do servidor ao serviço ...
Quando o Município constata que um restaurante da cidade está comercializando alimentos vencidos, o poder público municipal terá autoridade de
Suponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam diri...
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
Suponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço...
O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providê...
Qual é o prazo máximo que a Administração Pública pode estipular para a vigência de contratos administrativos de prestação de serviços e fornecimento ...
A contratação de terceiros por parte da Administração Pública deverá, necessariamente, ser precedida de licitação, dentre outras, para a realização de
Sobre desapropriação, analise as assertivas a seguir.I. A desapropriação por zona consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extr...
Suponha que Luciano é membro do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, após o exercício do cargo, especificamente quat...