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Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
A Lei Complementar nº 1.413, de 23 de setembro de 2024, estabelece o regime jurídico das agências reguladoras estaduais em São Paulo, incluindo a ARSE...
Tomando como base o Contrato de concessão nº 01/2024, celebrado entre a URAE 1 – Sudeste e a Sabesp e seus anexos, é correto afirmar que
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Paulínia realizasse a imediata contratação ...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
Desde os idos de 1999, Abdias Nascimento é titular de cargo efetivo de Professor em universidade estadual, pelo qual percebe remuneração equivalente a...
No termo de referência para a contratação de serviços de projeto, definiu-se uma etapa de elaboração de um “conjunto de elementos necessários e sufici...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, as diárias
Em relação às licitações do setor público, reguladas pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, é correto afirmar que
É promulgada uma lei estadual que cria um órgão de controle interno da Administração Pública, com função de fiscalização e imposição de sanções. Presc...
As Organizações Sociais permitiram aos gestores públicos delegar às organizações do Terceiro Setor a execução de políticas setoriais, tais como Educaç...