Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204296241Em relação às licitações do setor público, reguladas pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, é correto afirmar qu...1457941204296241Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PAULIPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Em relação às licitações do setor público, reguladas pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, é correto afirmar queAé vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, sem quaisquer ressalvas.Bpoderá participar da licitação o autor do projeto, básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica, devido à sua notória habilitação para o desenvolvimento da obra ou serviço correspondente.Ca alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, desde que sejam bens imóveis, não precisará ser precedida de avaliação prévia nem de autorização legislativa.Dé obrigatória, para a consecução de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade de licitação denominada concorrência, qualquer que seja o valor estimado da empreitada.Eé permitido estabelecer margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204234217Direito AdministrativoEntre os princípios constitucionais da Administração Pública, aquele que foi inserido apenas no contexto da segunda tentativa de reforma gerencial da ...Questão 457941204236768Direito AdministrativoEm qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?Questão 457941204246408Direito AdministrativoUma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei nº 8.429/92, a competência para representar à autorid...Questão 457941204271774Direito AdministrativoDeterminado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por ...Questão 457941204277642Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar:Questão 457941204286063Direito AdministrativoÉ correto afirmar que, na ação de desapropriação por utilidade pública,Questão 457941204294634Direito AdministrativoEntre as diversas entidades da Administração Pública Indireta, aquela que tem por características um patrimônio público personificado e criação autori...Questão 457941204303956Direito AdministrativoO artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princíp...Questão 457941204314511Direito AdministrativoNos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, comQuestão 457941204315411Direito AdministrativoAutarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio ...