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Em qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?
As terras devolutas
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico administrativo.
No que se refere à licitação, assinale a alternativa em que todas as organizações indicadas têm obrigatoriedade de adotar tal forma de aquisição.
No que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o seguinte teor:
Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:
Um agente público do Município de Serrana está diante de uma situação em que pretende realizar uma conduta, no desempenho de suas atribuições, e verif...
Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. A respeito dessa função,