Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204260879No que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o seg...1457941204260879Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de ContasNo que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o seguinte teor:Ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar somente a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Público.Bas Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.Co Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.Das Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, não poderão apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.Eo Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204205608Direito AdministrativoSuponha que um fiscal de trânsito, após multar um veículo por estacionamento irregular, determina a apreensão do carro sem que a lei preveja essa sanç...Questão 457941204233517Direito AdministrativoConsórcios públicos se caracterizam pela cooperação que permite que diferentes entes colaborem para enfrentar desafios comuns, otimizando recursos e p...Questão 457941204240620Direito AdministrativoNa hipótese de um órgão da Administração Pública Municipal precisar celebrar contrato de serviços e fornecimentos contínuos, a Lei Federal nº 14.133/2...Questão 457941204243619Direito AdministrativoRespeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, a Administração Pública pode declarar, por motivo de conveniência e oportunidad...Questão 457941204248125Direito AdministrativoDurante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo ...Questão 457941204248584Direito AdministrativoA respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204276325Direito AdministrativoCabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porqueQuestão 457941204300923Direito AdministrativoAjuizada Ação Civil Pública por ato de improbidade, o MagistradoQuestão 457941204303621Direito AdministrativoProcesso administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pú...Questão 457941204309043Direito AdministrativoPode-se afirmar que a parceria público-privada resulta do relacionamento estabelecido entre setor público e privado, objetivando a realização de proje...