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Assinale a alternativa que corretamente apresenta apenas exemplos de bens dominicais:
A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa que
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública
Diante da insuficiência de recursos públicos e, ao mesmo tempo, do aumento da demanda da sociedade, as parcerias público-privadas apresentam-se como u...
Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos.I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que,...
Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,...
Quando um Fiscal Tributário, calcado na lei, restringe o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade
Segundo o inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784 de 1999, o administrador tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que ...
Ao funcionário é proibido