Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204246909A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que1457941204246909Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: CAU-BRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A respeito da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar queAnão se aplica aos conselhos de fiscalização profissional devido à sua natureza jurídica de direito privado.Bo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa em caso de dano ao erário.Cse aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.Dnão estão sujeitos às sanções desta lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que apenas receba subvenção de entes públicos.Ea definição de agente público contida nesta lei é estrita e admite apenas a figura dos servidores públicos e dos empregados públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204233997Direito AdministrativoO princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e priv...Questão 457941204234117Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento j...Questão 457941204243395Direito AdministrativoO contrato administrativo que permite a entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados denomina-se contrato deQuestão 457941204247154Direito AdministrativoA alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá deQuestão 457941204266645Direito AdministrativoPedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser co...Questão 457941204269370Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 estabelece que os contratos administrativosQuestão 457941204284210Direito AdministrativoO deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança e sede, de acordo com a Lei nº 8.112/90, denomina-seQuestão 457941204297443Direito AdministrativoA Prefeitura de Suzano pretende contratar os seguintes serviços de terceiros: publicidade e divulgação dos atos da administração de interesse da colet...Questão 457941204300919Direito AdministrativoEm relação ao desfazimento dos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204309043Direito AdministrativoPode-se afirmar que a parceria público-privada resulta do relacionamento estabelecido entre setor público e privado, objetivando a realização de proje...