Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204234117A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licita...1457941204234117Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) contempla algumas alterações às contratações e licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro.Assinale a alternativa que corretamente apresenta uma dessas alterações.AExcluiu apenas o convite como modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), substituindo-o pelo diálogo competitivo.BPrevisão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, fase recursal e homologação.CA atualização de valores para a dispensa de licitação, em razão do valor. Na Lei anterior, o critério para essa dispensa era de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia; este passou para R$ 300 mil, e houve a inclusão aqui do serviço de manutenção de veículos.DPrevisão e reconhecimento explícito dos procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preço e registro cadastral.ENão excluiu qualquer modalidade de licitação (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), entretanto, ampliou a relação criando o diálogo competitivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204312Direito AdministrativoSegundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réuQuestão 457941204208471Direito AdministrativoA Resolução SPI nº 19, de 29.05.2023, estabelece o procedimento para avaliação e implementação de medidas voltadas à mitigação de impactos decorrentes...Questão 457941204238532Direito AdministrativoO Serviço de Patrimônio do Estado “X” constata que, em determinado perímetro territorial, há glebas de terras que considera devolutas, havendo incerte...Questão 457941204239961Direito AdministrativoA SP Regula, criada pela Lei Municipal nº 17.433/2020, constitui-se como autarquia de regime especial. Configura-se como uma das características das a...Questão 457941204243976Direito AdministrativoConsiderando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poderQuestão 457941204256911Direito AdministrativoO controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,Questão 457941204273866Direito AdministrativoUm Município tem interesse em preservar um bem de valor histórico, consistente na casa em que nasceu e viveu um escritor famoso nacional e internacion...Questão 457941204304060Direito AdministrativoCom relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar queQuestão 457941204309916Direito AdministrativoDeterminado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assi...Questão 457941204315474Direito AdministrativoPartindo-se da premissa de que administrar é aplicar a lei de ofício, pode-se definir a administração pública como