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Com relação à declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

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Em um loteamento, o sistema viário público e as praças públicas são bens

Nos termos da Lei n.º 11.107/2005, o Consórcio Público

A licitação é dispensável quando:I. a União tiver que intervir no domínio econômico para normalizar abastecimento ou regular preços;II. houver guerra ...

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