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Suponha que, no Município X, houve a publicação de um edital de licitação para contratação de uma empresa de engenharia para reparar a ponte Francisco...
Tendo a Lei de Licitações como referência, a contratação dos serviços técnicos especializados de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias fin...
Com base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mi...
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (Lei federal nº 13.303/16),
Nos termos da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a licitação é dispensável
É correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.666/93, que na hipótese de licitação
O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública em face do Presidente da Câmara Municipal de Boas Vindas, que teria contratado serviços de informát...
São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
No contrato administrativo,I. as cláusulas exorbitantes possibilitam a alteração unilateral pela Administração Pública;II. o objeto pode corresponder ...