Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204248117Com base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública...1457941204248117Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRODESANDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 | Empresas EstataisCom base na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar queAseus administradores são os membros do Conselho de Administração, da diretoria e do Conselho Fiscal, o membro independente e os acionistas controladores e minoritários.Bdeverão observar regras de governança corporativa, governabilidade, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno e externo e mecanismos para proteção dos acionistas privados.Ca diretoria deverá apresentar plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.Do Comitê de Auditoria Estatutário, órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, deverá possuir meios para receber denúncias, exceto as sigilosas, internas e externas, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.Epor explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, diferentemente das autarquias e fundações, não se submetem a processo licitatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204225463Direito AdministrativoDeterminado ato da Administração Pública tornou-se inoportuno, o que a fez revogá-lo com base no princípio daQuestão 457941204241281Direito AdministrativoA respeito do poder de polícia, é correto afirmar queQuestão 457941204241285Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204241669Direito AdministrativoA respeito de bens públicos, é correto afirmar queQuestão 457941204248741Direito AdministrativoA Secretaria Municipal de Educação iniciou um processo licitatório para aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos do ensino fundam...Questão 457941204256820Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contrataçãoQuestão 457941204264653Direito AdministrativoA respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266645Direito AdministrativoPedro é agente fiscal de rendas e, de maneira culposa, praticou conduta que causou prejuízo ao erário. A conduta realizada por Pedro, apesar de ser co...Questão 457941204313221Direito Administrativo“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões...Questão 457941204313882Direito AdministrativoÉ uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitações: