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É correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.666/93, que na hipótese de licitação
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente...
Em um processo licitatório, considerando o disposto expressamente na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), ao final da fase preparatória...
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Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que
No que se refere à admissão do empregado público, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/13.
Quanto à responsabilidade dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de b...
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.
Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando:I. só o réu recorre, tra...