Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/13.

Assinale a alternativa que contém um caso de licitação dispensada para as empresas estatais, na forma prevista na Lei nº 13.303/2016.

À luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,...

Acerca dos convênios, é correto afirmar:

É ato que goza de imperatividade:

Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de jul...

No que concerne ao provimento de um cargo público, é correto afirmar que

A Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alie...

Em relação aos contratos administrativos, pode ser destacada a seguinte peculiaridade:

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito. Entende ele que não há necessidade de...