À luz da Lei Complementar nº 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Determinado município ajuizou uma ação de improbidade administrativa, de caráter preventivo, visando impedir que ocorra um dano ao meio ambiente dentr...

Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na p...

Fabiana, auditora fiscal, está realizando uma operação em uma empresa que presta serviços de limpeza, asseio e conservação para diversas entidades púb...

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorr...

Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:

Peniel Silas, funcionário público submetido ao regime da Lei n.º 8.112/90, foi demitido do serviço público, mas sua demissão foi posteriormente anulad...

Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.

O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídico...