Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204204312Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indispon...1457941204204312Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réuAnão poderá recair sobre bem de família, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.Bdecretada judicialmente, após o parecer favorável do Ministério Público e a oitiva do réu, é irrecorrível.Cpoderá ser decretada sobre valor depositado em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.Ddependerá de pedido prévio por meio de representação do Ministério Público para ser decretada.Epoderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, ou, dependendo do caso, após a sua oitiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204215400Direito AdministrativoA respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238786Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 99 da seção III da lei nº 1.492 de 2 de outubro de 1959 e suas alterações, ficam asseguradas ao funcionário, além do vencimento...Questão 457941204273869Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética.Um Município firmou, em 2017, um termo de colaboração com uma Organização da Sociedade Civil para a realizaçã...Questão 457941204276026Direito AdministrativoO certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos admin...Questão 457941204277465Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8666/93, os limites estabelecidos no art. 23, serão aplicados para:Questão 457941204280430Direito AdministrativoNos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à auto...Questão 457941204284362Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Empresa privada X atua fraudulentamente e causa prejuízo a fundo de investimento pertencente à Administração...Questão 457941204300415Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prevê que a licitação será inexigívelQuestão 457941204302320Direito AdministrativoNo que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que são estáveis:Questão 457941204304992Direito AdministrativoA propósito da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que