Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204280430Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enrique...1457941204280430Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Valinhos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquéritoArepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Brepresentar ao Ministério Público, para a instauração de inquérito policial.Crepresentar à autoridade policial competente.Ddeterminar o afastamento do agente público envolvido do exercício do cargo.Edeterminar a indisponibilidade dos bens do indiciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204240621Direito AdministrativoSuponha que uma concessionária de serviço público esteja para celebrar contrato de financiamento e como garantia pretenda oferecer os direitos emergen...Questão 457941204267466Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém a modalidade de licitação, com a qual são vendidos bens legalmente apreendidos ou penhorados, conforme previsto na L...Questão 457941204270174Direito AdministrativoConsidere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houveQuestão 457941204278669Direito Administrativo“O direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegad...Questão 457941204288252Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021, identifique o conceito fundamental no campo das licitações públicas relacionado à definição a seguir e assinale a alte...Questão 457941204288334Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.Questão 457941204294552Direito AdministrativoO valor limite, em Reais, estabelecido em lei para dispensa de licitação, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de m...Questão 457941204294633Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.Questão 457941204307139Direito AdministrativoSobre a ação popular, pode-se afirmar queQuestão 457941204307773Direito AdministrativoSão ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos: