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É correto afirmar que, na ação de desapropriação por utilidade pública,
A unidade responsável pela estruturação de concessões e parcerias público-privadas no Município de Campinas/SP está estudando realizar a concessão, à ...
Tendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contratação
Em relação à administração direta e indireta, qual opção descreve, corretamente, a administração descentralizada?
No que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiárias
Em dezembro de 2013, o ex-prefeito de uma importante cidade da região do Cariri (CE), C.A.C., teve os seus direitos políticos suspensos por três anos,...
O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da resp...
O contrato administrativo de concessão, como uma das modalidades da parceria público-privada, que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou d...
Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nesse caso, trat...
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos qu...
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que