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Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que
Um serviço público municipal foi interrompido. Na Administração Pública brasileira, atenta-se contra o princípio da continuidade desse serviço público...
Determinada pessoa jurídica, na execução de obra de engenharia contratada, após procedimento licitatório, com o Município X, emprega sistematicamente ...
Sobre os diferentes tipos de controle existentes na Administração Pública, é correto afirmar que
O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre um direito das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo. Especificamente, conf...
A respeito da improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorr...
Ocorre a revogação do ato administrativo
Um prefeito recém-eleito, com ampla experiência na área privada, mas com pouca experiência no setor público, propôs à sua equipe de Secretários e Asse...
Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns da...
O valor limite, em Reais, estabelecido em lei para dispensa de licitação, no caso de contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de m...