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Ocorre a revogação do ato administrativo
A partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para a Política Municipal de Saneamento Básico, é correto afirmar, a re...
Considerando as disposições da Lei nº 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
Ariadne e Afrodite são agentes da administração pública. A primeira atuou fora dos limites de sua competência, e a segunda, embora dentro de sua compe...
Considere que a Administração Pública celebrou contrato de parceria público-privada para a gestão de um parque público. O contrato, em sua matriz de r...
Conforme dispõe expressamente a Lei nº 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para
Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclu...
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por...
A empresa XJ foi contratada pela Administração Pública para executar uma obra pública, para a qual deve receber mensalmente do poder público os pagame...
A licitação é dispensável na seguinte hipótese:
Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente convocado pela autoridade competente da Administração Pública para submeter-se à i...