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É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que
Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comérc...
Assinale a alternativa que contempla somente atos administrativos ordinatórios.
Suponha que há em um dos bairros de Birigui um imóvel de propriedade do município que é utilizado como centro administrativo, mas o Poder Executivo de...
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que
Com relação às teorias que orientam a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que o Brasil adota
Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei nº 9.784/99, que normatiza regr...
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por...
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à auto...
A Lei n.º 8.666/93 prevê que as obras, os serviços e as compras efetuados pela Administração serão divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem...
Segundo a Lei n.º 10.520/2002, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e resp...