Assinale a alternativa que contempla somente atos administrativos ordinatórios.

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Com base em estudos técnicos preliminares previamente elaborados, uma autarquia municipal brasileira contratará serviços de gerenciamento de um progra...

Suponha que a Administração pública tomou conhecimento por meio de terceiro que um ato praticado em um processo administrativo foi exarado com vício q...

A respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.

Quando o edital da licitação é omisso ou errôneo em pontos essenciais ou contém condições discriminatórias ou preferências que afastam determinados in...

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo c...

Em relação às licitações do setor público, reguladas pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, é correto afirmar que

Processo administrativo verifica que José acumula irregularmente três cargos efetivos, dois de médico e um de professor, no âmbito da Administração Pú...

Assinale a alternativa correta.

Quanto à contratação pelo Poder Público, verifica-se que