Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204238536A respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão pr...1457941204238536Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Classificação de Serviços PúblicosA respeito do tratamento que a Constituição dá ao tema dos serviços públicos, o Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, fixou serAconstitucional legislação federal que estabelece gratuidade do direito de passagem para instalação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio e bens públicos de uso do povo, ainda que de titularidade de outros entes federativos.Bconstitucional legislação estadual que confere ao Governador do Estado o poder de isentar tarifas de energia elétrica aos usuários que tenham sido afetados por calamidades públicas.Cconstitucional legislação estadual que obrigue as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água a oferecer aos consumidores a opção de pagamento da dívida por cartão de crédito ou débito, antes da suspensão do serviço.Dinconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.Einconstitucional a transferência da concessão, prevista no artigo 27 da Lei nº 8.987/1995, visto que o instituto viola o princípio da licitação e a natureza intuitu personae desse contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204308Direito AdministrativoApós a tramitação de um processo licitatório, foram encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, tendo o ...Questão 457941204211211Direito AdministrativoAtualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência aQuestão 457941204212183Direito AdministrativoA Administração Pública está sujeita a alguns princípios básicos, não apenas nas suas atividades administrativas, mas também nas atividades de control...Questão 457941204215214Direito AdministrativoSuponha que Mateus, por culpa e sem má-fé, pela primeira vez, em dez anos ocupando o cargo de contador do Estado de São Paulo, cometeu um erro de cálc...Questão 457941204256172Direito AdministrativoQuando o edital da licitação é omisso ou errôneo em pontos essenciais ou contém condições discriminatórias ou preferências que afastam determinados in...Questão 457941204284319Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204305634Direito AdministrativoA Câmara Municipal pode, a qualquer momento, a bem do interesse social, organizar e convidar publicamente a população para comparecer e dar suas opini...Questão 457941204307508Direito AdministrativoO poder judiciário anula um ato administrativo fundamentando-se no fato de que o funcionário público que o praticou não possuía a atribuição legal par...Questão 457941204310251Direito AdministrativoProsérpina Sila, ocupante de cargo público em comissão regido pela Lei n.º 8.112/90, valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da ...Questão 457941204313897Direito AdministrativoAs autarquias