O poder judiciário anula um ato administrativo fundamentando-se no fato de que o funcionário público que o praticou não ...

Podem ser aplicadas as regras da Lei nº 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei nº 8.666/93?

Considere que a Lei Estadual nº 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situa...

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o ar...

Considere o seguinte caso hipotético: A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.É cor...

Das etapas da cadeia de produção e distribuição do gás natural, constitui objeto de regulação pelos estados da federação:

As autarquias integram a Administração Indireta e são consideradas pessoas jurídicas de Direito

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

Em dezembro de 2013, o ex-prefeito de uma importante cidade da região do Cariri (CE), C.A.C., teve os seus direitos políticos suspensos por três anos,...

Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil – fundações ou associações –, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, ...

Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.