Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204248201Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº ...1457941204248201Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:Aórgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.Bentidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.Cinstituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.Dautoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Eacusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204243620Direito AdministrativoÉ um dos atributos do ato administrativoQuestão 457941204251602Direito AdministrativoSuponha que um agente público está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa, sob a acusação de que foi responsável pela real...Questão 457941204276535Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Bra...Questão 457941204279177Direito AdministrativoA respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941204284486Direito AdministrativoA Universidade Federal de São Paulo precisa comprar vários materiais de expediente, de higiene e de informática. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93...Questão 457941204288334Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.Questão 457941204303970Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204305588Direito AdministrativoNas licitações, a adjudicação compulsória significa queQuestão 457941204315136Direito AdministrativoOs princípios básicos , da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos formam a base para o processam...Questão 457941204315990Direito AdministrativoA Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que o concurso público seja de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas eta...