Podem ser aplicadas as regras da Lei nº 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei nº 8.666/93?

A modalidade na qual é permitido contratar uma obra pública de edificação instruindo-se o processo com o projeto básico previamente elaborado e encarr...

Considere que Mara, servidora pública recém-nomeada, é responsável pelo setor de compras da Secretaria de Educação do Município ABC.Com base na situaç...

Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de ...

Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando...

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A contabilização dos bens imóveis que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de ca...

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar sobre o procedimento administrativo e o process...

No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Prevê o Decreto-Lei nº 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta o...

Considerando as normas jurídicas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternati...