Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204297442Considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar sobre o procedime...1457941204297442Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Suzano - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o disposto na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, é correto afirmar sobre o procedimento administrativo e o processo judicial:AO juiz criminal é quem tem atribuição legal para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.BA representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, dispensando-se, nessa fase, a indicação de eventuais provas.CA comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao respectivo Chefe do Poder Executivo da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.DA ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.EEm qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212513Direito AdministrativoA Administração Pública promoverá uma licitação na modalidade pregão.Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/21, o tipo de licitação a ser empregado...Questão 457941204218988Direito AdministrativoAlonso, servidor público recém-ingresso nos quadros da Administração Pública, recebeu uma ordem manifestamente ilegal de sua chefia imediata. De acord...Questão 457941204238590Direito AdministrativoAcerca da ação de improbidade administrativa, segundo o posicionamento atual do STF, é possível afirmar queQuestão 457941204276028Direito AdministrativoA racionalização na prestação de serviços exigida dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos é um direitoQuestão 457941204280322Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressa...Questão 457941204295261Direito AdministrativoLicitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas in...Questão 457941204296686Direito AdministrativoConsiderando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação...Questão 457941204307100Direito AdministrativoNo que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941204307838Direito AdministrativoTratando-se de licitação denominada deserta, é correto afirmar:Questão 457941204314000Direito AdministrativoNa improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando:I. só o réu recorre, tra...