Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204307100No que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar que1457941204307100Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: EMPLASADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaNo que se refere aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo, é correto afirmar queAa Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.Ba moralidade, a transparência, a razoabilidade e a eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.Cpela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.Da finalidade permite a prática de ato administrativo desprovido de interesse público ou conveniência para a Administração Pública.Eas leis administrativas são normalmente de ordem pública, porém seus preceitos podem ser relegados por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores ou destinatários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203896Direito AdministrativoSuponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo...Questão 457941204240071Direito AdministrativoEnrico, gestor público de um Município, de maneira culposa, mediante imperícia, dispensou a realização de processo seletivo para celebração de parceri...Questão 457941204252830Direito AdministrativoO pregão é modalidade de licitação aplicável à aquisição deQuestão 457941204258498Direito AdministrativoConsiderados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do...Questão 457941204263911Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.Questão 457941204279646Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02), é correto afirmar queQuestão 457941204306852Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3.º da Lei n.º 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da ...Questão 457941204307115Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941204308129Direito AdministrativoO procedimento administrativo do Estado que transfere a posse da terra julgada devoluta ao posseiro que a ocupa (Constituição de 1988) é chamado deQuestão 457941204309920Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.