Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204280322Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisp...1457941204280322Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: DPE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas na Lei no 8.429/1992, a qualAnão admite a transação, bem como destina o produto da condenação, conforme o caso, à pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.Bprevê que as ações destinadas a levar a efeito as sanções nela previstas não estão sujeitas à prescrição.Catribui legitimidade ao Ministério Público, à pessoa jurídica interessada e à Defensoria Pública para a propositura de ação com vistas à imposição das sanções.Dimpõe à pessoa jurídica a assunção do polo ativo da relação processual, ao lado do Ministério Público, quando a ação for proposta por este.Eprevê a aplicação da pena de ressarcimento, independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, que é presumido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212529Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de licitação.Questão 457941204218942Direito AdministrativoConsiderando o teor das súmulas do STF relacionadas à temática sobre o servidor público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204229687Direito AdministrativoUm determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a...Questão 457941204237027Direito AdministrativoSobre a adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder da polícia e na Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204253169Direito AdministrativoPoliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se...Questão 457941204258234Direito AdministrativoSerá formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que ...Questão 457941204258236Direito AdministrativoConsiderando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar queQuestão 457941204270426Direito AdministrativoO Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está ...Questão 457941204299744Direito AdministrativoSobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204313767Direito AdministrativoÉ uma característica das autarquias: