Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204313219Considerando as normas jurídicas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no direito br...1457941204313219Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoConsiderando as normas jurídicas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.AIncumbe à concessionária a execução do serviço concedido, respondendo pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização do órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.BÉ expressamente vedada a subconcessão do serviço contratado, sob pena de nulidade do respectivo contrato, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa da concessionária.CAs concessionárias poderão obter recursos financeiros por meio de contratos de financiamento, mas não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, sob pena de extinção da concessão.DA encampação do serviço concedido pelo poder concedente não implicará na extinção da concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203431Direito AdministrativoAcerca da possiblidade de lançamento de debêntures conversíveis em ações e emissão de partes beneficiárias, é correto afirmar queQuestão 457941204235112Direito AdministrativoJoana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfren...Questão 457941204239677Direito AdministrativoEntre as modalidades de licitação, o PregãoQuestão 457941204248422Direito AdministrativoA respeito dos Tribunais de Contas, é correto afirmar queQuestão 457941204251604Direito AdministrativoA Câmara Municipal recebeu projeto de lei do poder executivo que tem por finalidade criar uma entidade que será responsável por fiscalizar os serviços...Questão 457941204274465Direito AdministrativoNos termos da legislação de licitações públicas (Lei nº 8.666/93 e suas alterações), atividades “destinadas a obter determinada utilidade de interesse...Questão 457941204286037Direito AdministrativoO servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função. A respeito da resp...Questão 457941204308891Direito AdministrativoNo caso de licitação do tipo “menor preço” para obras e serviço de engenharia, a desclassificação da proposta considerada manifestamente inexequível é...Questão 457941204313778Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre a estabilidade dos agentes públicos.Questão 457941204315390Direito AdministrativoInclui-se entre os critérios a serem observados nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal: