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No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Suponha que a área administrativa do Ministério Público tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado com desvio de poder e prejudicial a...
O poder público municipal, através da licitação de serviços, pretende transferir a terceiros a execução de atividades materiais. De acordo com a previ...
Certo município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a...
É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, de que “As pessoas jurídicas de direito público e as de...
Ao tratar da acessibilidade aos cargos públicos, a Administração pública direta e indireta dos Municípios obedecerá ao seguinte princípio:
A possibilidade de contratação de pessoas por tempo determinado no setor público é estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislaçõe...
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas p...
Uma das formas de extinção do contrato de concessão é quando há a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por ...
Para a garantia do princípio da supremacia do interesse coletivo, há uma ramificação do direito que engloba todos os ramos jurídicos que normatizam as...