Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204280813A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.1457941204280813Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.BO uso de prova decorrente de interceptação telefônica é vedado no processo administrativo disciplinar, mesmo que obtida licitamente no processo criminal.CA participação do servidor é indispensável na fase de investigação, ainda que desse procedimento não possa resultar a aplicação de punição.DEm respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda, quando cabível.EÉ vedado o agravamento de penalidade imposta a servidor público após o encerramento de processo disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente, ainda que a Administração tenha aplicado pena mais branda em desconformidade com a lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204240070Direito AdministrativoAs modalidades de licitação são diferentes formas pelas quais a administração pública pode realizar a seleção de empresas ou indivíduos interessados e...Questão 457941204242559Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar sobre os atos de improbidade administrativa queQuestão 457941204243523Direito AdministrativoÉ um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração públicaQuestão 457941204276185Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as contratações decorrentes de Ata de Registro de Preços poderão ser forma...Questão 457941204276324Direito AdministrativoSobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federa...Questão 457941204300221Direito AdministrativoÉ correto afirmar, acerca do controle da Administração Pública, queQuestão 457941204304108Direito AdministrativoA propósito dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar:Questão 457941204307509Direito AdministrativoA Administração Pública recebe de um representante de um conhecido jornal documentos que comprovam que um funcionário público recebia cerca de R$ 500....Questão 457941204310247Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.112/90, a Reversão éQuestão 457941204313772Direito AdministrativoO ato administrativo