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O ato administrativo
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Para atender às demandas sociais, o Estado pode realizar parcerias com as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse ...
São uma espécie de autarquia
Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativo
Que modalidade de licitação, de acordo com o artigo 29 da Lei nº 14.133/2021, deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qua...
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao...
A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
Com relação à Administração Pública, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.
No procedimento licitatório,
Considerando a classificação dos órgãos públicos, pode-se afirmar que os órgãos autônomos são aqueles