Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204243628Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição,...1457941204243628Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Pindamonhangaba - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Vinculado e DiscricionárioQuando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativoAvinculado.Bregulamentador.Ccomplexo.Ddiscricionário.Einterno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211600Direito AdministrativoPara atender às demandas sociais, o Estado pode realizar parcerias com as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse ...Questão 457941204232890Direito AdministrativoA Lei nº 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,Questão 457941204238991Direito AdministrativoA respeito do controle interno e externo, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238992Direito AdministrativoRafael é lavrador e enfrentava dificuldades para agendar consulta médica no posto de saúde. Ato contínuo, foi até o gabinete da Prefeitura Municipal a...Questão 457941204243860Direito AdministrativoCom relação à organização governamental brasileira, é correto afirmar que órgãos da administração públicaQuestão 457941204267037Direito AdministrativoA respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.Questão 457941204277761Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...Questão 457941204307506Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, é correto afirmar que uma Secretaria de Estado e uma autarquia podem ser classificadas, respectivamente, como inte...Questão 457941204312720Direito AdministrativoConvalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este f...Questão 457941204314237Direito AdministrativoSegundo Bandeira de Mello, “apesar de não se radicar em dispositivo específico algum da Constituição, ainda que inúmeros dispositivos aludam a ele, co...