Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204312720Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos re...1457941204312720Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoConvalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado. Ainda sobre a convalidação, é correto afirmar que elaAsempre é possível, não dependendo do tipo de vício que atinge o ato, que pode alcançar qualquer um dos cinco elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.Bé ato discricionário, porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que atende melhor ao interesse público: a convalidação ou a decretação de nulidade do ato administrativo, quando os efeitos produzidos forem contrários ao interesse público.Cequipara-se à reforma do ato administrativo, pois ambas atingem o ato ilegal e são guiadas por razões de conveniência e oportunidade que, por sua vez, não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.Dnão corrige o vício do ato, ela o mantém tal como foi praticado, o que somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, já que a estes é prevista a faculdade de recorrer ao Poder Judiciário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229420Direito AdministrativoConsiderando-se a organização administrativa no Brasil, são considerados(as) pessoas jurídicas de direito público interno:Questão 457941204239560Direito AdministrativoCom relação à descentralização na administração pública é correto afirmar queQuestão 457941204245274Direito AdministrativoÉ correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio daQuestão 457941204258233Direito AdministrativoO Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviço...Questão 457941204269148Direito AdministrativoCaso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidad...Questão 457941204276688Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios públicos, dispõe queQuestão 457941204278667Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, nã...Questão 457941204281842Direito AdministrativoO valor de indenização pela presença de servidão em propriedade rural é decorrente daQuestão 457941204299882Direito AdministrativoNo que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar queQuestão 457941204308954Direito AdministrativoO inciso V do art. 4.º, da Lei n.º 10.520/2002, que trata da fase externa do pregão, estabelece que “o prazo fixado para a , contado a partir da publi...