Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204258233O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, se...1457941204258233Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Empresas EstataisO Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar queAas empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.Ba legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.Cas empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.Da Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.Ea Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204058Direito AdministrativoEm relação à desapropriação de bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204205722Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, considera como autoridade, especificamente...Questão 457941204233171Direito AdministrativoEm consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se nã...Questão 457941204240009Direito AdministrativoUm imóvel situado no município de São Paulo, e que constitui bem patrimonial do Estado de São Paulo, encontra-se subutilizado e correndo risco de dete...Questão 457941204251673Direito AdministrativoNa hipótese de existirem interessados em um certame licitatório, mas todos serem desclassificados por não atenderem a algum dos critérios de julgament...Questão 457941204269485Direito AdministrativoA universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para a instalação de um novo prédio admini...Questão 457941204273864Direito AdministrativoA fim de melhorar a mobilidade urbana, um Município pretende realizar um projeto de instalação e operação de 35 (trinta e cinco) quilômetros de corred...Questão 457941204275495Direito AdministrativoDiretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em ...Questão 457941204275664Direito AdministrativoO Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organi...Questão 457941204309997Direito AdministrativoSobre as agências reguladoras, é correto afirmar que