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São uma espécie de autarquia
Nos convênios celebrados pela Administração Pública, diferentemente dos contratos administrativos,
Na hipótese de um ato administrativo, inicialmente lícito e válido, tornar-se contrário ao direito devido à norma subsequente substituir a norma anter...
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão vinculadas, não subordinadas, a órgãos da administração pública brasilei...
A Administração Pública de município do Estado de São Paulo tem realizado diversas compras desde o início da atual gestão sem a formalização por meio ...
É correto afirmar que as sanções aplicáveis a agentes públicos responsáveis por ato de improbidade administrativa são:
Assinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.
Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma cond...
O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da...
Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto que
Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que