Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204304724Em relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto qu...1457941204304724Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorEm relação às responsabilidades e penalidades previstas na Lei Complementar n.º 56/1992, pode-se afirmar como correto queAas sanções civis e administrativas não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.Ba responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.Ca responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.DO servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com a pena de advertência.EVerificada em processo disciplinar acumulação proibida, mesmo que essa seja de boa fé, o servidor será demitido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203336Direito AdministrativoA Estância Turística de São Roque possui serviços públicos concedidos à iniciativa privada, a exemplo do serviço de transporte coletivo e do serviço f...Questão 457941204205763Direito AdministrativoConforme a lei que disciplina a concessão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995), o poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de asse...Questão 457941204241000Direito AdministrativoTratando-se de licitação de obras públicas, o termo de referência é o documento que contém os elementos necessários e suficientes, com nível de precis...Questão 457941204247149Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.Questão 457941204271117Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações, são modalidades de garantias dos contratos administrativos:Questão 457941204273864Direito AdministrativoA fim de melhorar a mobilidade urbana, um Município pretende realizar um projeto de instalação e operação de 35 (trinta e cinco) quilômetros de corred...Questão 457941204279899Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla uma hipótese legal em que é obrigatória a realização de licitação.Questão 457941204295514Direito AdministrativoAlonso é servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Seu superior que o nomeou para o cargo, descontente com o seu ...Questão 457941204300897Direito AdministrativoA contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especial...Questão 457941204304896Direito AdministrativoNo que diz respeito à possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.