Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204276324Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo co...1457941204276324Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Polícia Civil - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar queAé possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.Bna portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.Cdiante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.Ddiante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.Epara fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204418Direito AdministrativoA administração pública necessita de um sistema de software extremamente específico para atender às particularidades da gestão pública, sendo que nenh...Questão 457941204206831Direito AdministrativoA Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da Administração Pública mais recent...Questão 457941204206834Direito AdministrativoNa Administração Pública brasileira, são exemplos de entes que possuem personalidade jurídica própria, ou seja, que podem adquirir direitos, contrair ...Questão 457941204213197Direito AdministrativoA União instituiu o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), que tem por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniár...Questão 457941204238199Direito AdministrativoA respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.Questão 457941204243394Direito AdministrativoA Administração Pública está para celebrar um contrato administrativo destinado à aquisição de serviço de grande vulto envolvendo alta complexidade té...Questão 457941204265231Direito AdministrativoOs órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na for...Questão 457941204270007Direito AdministrativoUm órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércules, que é servidor público municipal e está no período de estágio pr...Questão 457941204305000Direito AdministrativoSobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, nos termos da Lei n.º 9.784/99, é correto afirmar que a autenticação de documentos exigidos em cópi...Questão 457941204314515Direito AdministrativoSegundo a Lei n.o 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu paga...