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A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.
Considerando o teor das súmulas do STF relacionadas à temática sobre o servidor público, assinale a alternativa correta.
Sobre parceria público-privada, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorr...
No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa ...
Em processo administrativo,
O direito real resolúvel de uso, remunerado ou gratuito, de bem público para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra fi...
Em relação à imissão provisória de posse em processo de desapropriação judicial, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, a respeito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito...
O contrato administrativo, de acordo com a regência que lhe é conferida pela Lei nº 8.666/93, poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unil...
José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da L...