Questões MPE-RJ para Concursos

não possui atribuição para atuar no feito, considerando a incompetência da Justiça Estadual, o que não poderia ser contornado mesmo com a edição de permissivo legal expresso.

possui atribuição para atuar no feito, considerando a competência da Justiça Estadual, o que decorre dos princípios de acesso à justiça e de inafastabilidade da tutela jurisdicional.

não possui atribuição para atuar no feito, considerando a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que somente teria competência em se tratando de ente com personalidade jurídica de direito privado.

possui atribuição para atuar no feito, desde que o ente demandado seja uma autarquia, a causa verse sobre matéria afeta à seguridade social e haja permissivo legal expresso dispondo sobre a competência da Justiça Estadual.

possui atribuição para atuar no feito, caso haja delegação do Ministério Público Federal, considerando a unidade do Ministério Público e o local do dano, apesar da incompetência da Justiça Estadual, que não pode processar e julgar feitos de interesse da União.

somente é admitida caso o órgão tenha cunho consultivo, não deliberativo.

é necessária, sob pena de responsabilização funcional, considerando a determinação normativa.

é vedada, por consubstanciar atividade de consultoria, o que é incompatível com a atuação do Ministério Público.

não é admitida, pois a atuação do Ministério Público somente pode ser disciplinada em lei complementar estadual, de iniciativa privativa do Procurador-Geral de Justiça.

é admitida, desde que a participação ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público, sendo vedada a percepção de remuneração adicional.

a negativa de provimento do agravo, sem que o Ministério Público Federal tenha sido previamente intimado, configura prejuízo a Fábio, o que enseja a nulidade da decisão proferida.

o Ministério Público Estadual deveria ter sido intimado em momento anterior à prolação da decisão que não admitiu o agravo, mas o seu mero desprovimento não configura prejuízo a Fábio, de modo a ensejar a nulidade da decisão.

a negativa de provimento do agravo, sem que o Ministério Público, Federal ou Estadual tenha sido previamente intimado, somente configura prejuízo caso seja demonstrado que a decisão deixou de considerar algum aspecto relevante.

o Ministério Público Estadual atuou como órgão interveniente nas instâncias formativas da prova, não havendo prejuízo a Fábio, em razão da não intervenção da Instituição em momento anterior à apreciação do agravo.

o Ministério Público deve atuar, ex vi legis, em todas as fases de uma relação processual em que haja interesse de incapazes, de modo que a ausência de atuação, em qualquer hipótese, acarreta a nulidade da decisão proferida, a exemplo da decisão que negou provimento ao agravo de Fábio.

suscitar conflito negativo de atribuição.

submeter o seu entendimento ao Procurador-Geral de Justiça, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.

submeter o seu entendimento ao Conselho Superior do Ministério Público, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.

submeter o seu entendimento ao Conselho Nacional do Ministério Público, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.

aguardar o exaurimento do prazo para que o interessado maneje o recurso cabível ou o pronunciamento do órgão ad quem em sede recursal, para encaminhar o IC a outra unidade.

A atuação do órgão de execução X exigiria a outorga de representação expressa de João ao Ministério Público do Estado Alfa.

A natureza do interesse objeto de discussão na relação processual não justifica a atuação do Ministério Público do Estado Alfa em prol de João.

A legitimidade da atuação do órgão de execução X está condicionada à demonstração do interesse social subjacente ao interesse individual de João.

A atuação dos órgãos de execução X e Y, na mesma relação processual, somente seria justificável se fosse objeto de discussão o interesse público primário de Alfa, não o secundário.

A tutela do interesse de João na relação processual é compatível com as atribuições do Ministério Público do Estado Alfa, não sendo possível a atuação de outro órgão de execução na mesma relação processual.

a atribuição privativa referida no item I já está prevista na Lei Complementar nº 106/2003, não carecendo de nova disciplina legal.

o Procurador-Geral de Justiça deve atuar perante Tribunais, não em primeira instância, o que obsta que venha a receber a atribuição privativa referida no item I.

as matérias referidas nos itens II e III não precisam ser disciplinadas em lei, podendo decorrer de ato administrativo editado pelo Procurador-Geral de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça, enquanto chefe da instituição, tem legitimidade privativa tanto para definir o conteúdo da proposição como para apresentá-la à Assembleia Legislativa.

as matérias referidas nos itens I e II devem ser veiculadas em proposição legislativa, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, mas não aquela referida no item III.

será posto em disponibilidade, até que venha a ser aproveitado em outro órgão de execução.

terá preferência no concurso de remoção apenas para as Promotorias de Justiça que se encontrem vagas.

permanecerá afastado da carreira, tendo o direito de preferência nas remoções voluntárias que se realizarem nos seis meses subsequentes.

será adido ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça e, caso não seja realizado o seu aproveitamento em 12 meses, será posto em disponibilidade.

será designado para exercer as suas funções em substituição ou auxílio, enquanto não for concretizada a sua remoção voluntária, ou posto em disponibilidade caso a remoção não ocorra no prazo legal.

Há transparência passiva quando a instituição publica os dados relativos a servidores, licitações em andamento, despesas e receitas em sítios eletrônicos oficiais ou portais de transparência.

Os pedidos formais de informação devem conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, podendo ser exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

As normas do processo legislativo orçamentário federal não são de observância obrigatória pelos entes subnacionais, motivo pelo qual a execução das emendas parlamentares municipais tem sua transparência regulada por lei local.

O Ministério Público somente pode atuar, com relação à fiscalização de emendas parlamentares municipais, se houver representação, descabida a instauração, de ofício, de procedimento administrativo para tanto.

A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas só pode começar, a partir do exercício de 2026, após a demonstração, aos seus respectivos Tribunais de Contas, do cumprimento do Art. 163-A da Constituição Federal de 1988.

É pressuposto para a celebração de acordo de não persecução cível com o Parquet que haja colaboração do agente infrator com as investigações, motivo pelo qual Caio deverá circunstanciar a conduta de Tício.

O acordo de não persecução cível deve se ater à recomposição do patrimônio público lesado e à punição do agente ímprobo, não podendo ostentar funcionalidades processuais como renúncia do direito de recorrer, admissão de prova emprestada ou custeio de perícias.

Na hipótese e no contexto da legislação atualizada, deve o Promotor de Justiça oferecer acordo de não persecução cível ao investigado, existindo, para o agente ímprobo, direito subjetivo à sua celebração.

Para a celebração do acordo de não persecução cível, faz-se obrigatória a prévia oitiva do ente lesado, cuja manifestação é vinculante, sendo ilegal a oitiva do Município após a aprovação do acordo pelo órgão de revisão ministerial.

Havendo discordância acerca das cláusulas do acordo e decidindo o Promotor de Justiça por não o celebrar, ao investigado é viabilizada a possibilidade de pedido de revisão ao Conselho Superior do Ministério Público.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), por ser prevista em lei federal, não é aplicável aos Municípios brasileiros, dependendo da adesão formal deles, motivo pelo qual se o Município Alfa assim não agiu, não poderá o Parquet exigir que atenda às diretrizes da PNPSR.

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da PNPSR é o órgão colegiado responsável por articular políticas públicas, acompanhar e avaliar a implementação de medidas voltadas à população em situação de rua, bem como propor ações para o aperfeiçoamento dessa política.

Inexiste previsão de disponibilização de apoio das vigilâncias sanitárias para garantir a instalação de lavanderias sociais e abrigo aos animais de pessoas em situação de rua, não sendo possível exigir do Município que assim proceda.

A legislação em vigor permite o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, em especial para a limpeza do espaço urbano e organização das vias.

O Município não é obrigado a prestar informação sobre a destinação dos bens pertencentes à população em situação de rua, que tenham sido apreendidos, sendo desnecessária, ainda, a veiculação de informações sobre a existência de bagageiros.