Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204302416Prevê o Decreto-Lei nº 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e ...1457941204302416Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Caieiras - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoPrevê o Decreto-Lei nº 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,Aficará inelegível pelo período de 2 (dois) anos, mediante decisão do juízo competente de primeira instância.Bpraticará ato de improbidade sujeito à perda do cargo eletivo e ficará inelegível por 8 (oito) anos, mediante decisão judicial em ação promovida pelo Ministério Público.Cserá julgado pelo Poder Judiciário, mediante autorização da Câmara Municipal.Dnão sofrerá nenhuma sanção jurídica ou administrativa, podendo ser objeto, no entanto, de moção de repúdio dos Vereadores Municipais.Eterá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204208461Direito AdministrativoA pessoa jurídica X, atuante no setor varejista de produtos de informática, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar os valores devidos d...Questão 457941204214471Direito AdministrativoUm município deseja contratar um serviço com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os lic...Questão 457941204239913Direito AdministrativoA extinção de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente que o torna inconveniente ou inoportuno denomina-seQuestão 457941204248716Direito AdministrativoA Lei nº 10.520/2002 trata da modalidade de licitação denominada pregão. Com base nela, responda: ao longo do certame é possível que o(s) licitante(s)...Questão 457941204272851Direito AdministrativoPara os fins da Lei nº 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da Administração Pública, os órgãos e entidades da Administração Púb...Questão 457941204273863Direito AdministrativoSuponha-se que uma Prefeitura Municipal possua um contrato de limpeza predial de suas dependências, inicialmente com prazo de 12 (doze) meses, que foi...Questão 457941204286034Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos concernentes ao ato administrativo.Questão 457941204307106Direito AdministrativoLevando-se em conta a essencialidade, adequação, finalidade e os destinatários dos serviços públicos, é possível classificar como serviços de utilidad...Questão 457941204307842Direito AdministrativoUm ato administrativo praticado por agente putativo, ou seja, por aquele que tem a aparência de agente público, é consideradoQuestão 457941204309867Direito AdministrativoQuanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.