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Atualmente, fala-se em uma releitura do princípio da legalidade, que tem por consequência a
Considere que, no curso do processo administrativo que visa apurar o direito à continuidade do recebimento de gratificação de desempenho percebida por...
De acordo com o artigo 1º da lei, as disposições do regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado aplicam-se aos funcionários de quais ent...
Determinado contrato administrativo previa que a obtenção de licenciamento ambiental para realização da obra ficaria a cargo da Administração Pública,...
Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei nº 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei nº 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas...
Considere o trecho a seguir.Prefeitura pretende criar Controladoria Geral do MunicípioCom o objetivo de combater a corrupção, a Prefeitura enviou à Câ...
O dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos, bem como de delega...
Os regimes de trabalho do servidor público são três: o regime de empregos, o regime temporário e o regime
Florindo Furtado é Prefeito Municipal e tem como seu adversário político, Fulaninho da Silva, que é Vereador. Florindo, querendo atingir seu desafeto,...
As entidades paraestatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades estatutárias são dirigidas ao en...
Assinale a alternativa correta sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações.