Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204245429Discutiu-se, no contexto de elaboração da Lei nº 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei nº 4.657/42, a neces...1457941204245429Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e FontesDiscutiu-se, no contexto de elaboração da Lei nº 13.655/18 (LINDB) que visava alterar o Decreto-Lei nº 4.657/42, a necessidade de medidas legislativas para enfrentar o fenômeno chamado de “Administração Pública do Medo”, que se caracterizaApelo agir da Administração, que, voltada ao atingimento de interesses públicos secundários, em detrimento dos interesses públicos primários, provoca nos cidadãos o receio de aplicação de penalidades abusivas e da cobrança exacerbada de tributos.Bpor uma situação em que a aplicação indiscriminada de punições aos servidores públicos, resultantes de uma interpretação forçada do Direito Administrativo Sancionador, impeça, pelo receio criado junto a tais agentes públicos, o pleno exercício das atividades discricionárias.Cpela situação em que o administrador passa a ter receio de agir e manejar com segurança as oportunidades de atuação, mesmo adotando cautelas e providências que busquem assegurar a melhor conduta diante do contexto enfrentado, por conta do incremento de possibilidades de que venha a ser responsabilizado ou condenado por órgãos e sistemas de controle.Dpelo receio, tanto dos administrados como dos agentes públicos, de que os administradores, nomeados ou eleitos, venham a buscar a satisfação de interesses pessoais e econômicos privados, em detrimento da atuação que deles espera a Constituição e as leis, destinada à consecução do interesse público primário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203155Direito AdministrativoNa definição legal, presente tanto na Lei das Concessões e Permissões como na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, concessão de serviço públ...Questão 457941204208364Direito AdministrativoO setor de licitações e contratos administrativos iniciou a elaboração de licitação para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação pred...Questão 457941204209906Direito AdministrativoA Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construç...Questão 457941204218990Direito AdministrativoAs entidades da administração pública indireta estão vinculadas a ministérios ou a secretarias e sujeitam-se ao controle finalístico de suas atividade...Questão 457941204229687Direito AdministrativoUm determinado agente público, alguns meses após expedir uma ordem interna para a organização dos trabalhos da equipe sob sua liderança, conclui que a...Questão 457941204246470Direito AdministrativoSuponha que o município de Jaguariúna tenha finalizado um procedimento licitatório e convocado o licitante vencedor para assinar o respectivo termo de...Questão 457941204285241Direito AdministrativoPara os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se:Questão 457941204305567Direito AdministrativoCom relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar queQuestão 457941204314479Direito AdministrativoMenor de idade, proveniente de família de baixa renda, brincando junto à linha férrea, pertencente à empresa privada, concessionária de serviço públic...Questão 457941204315406Direito AdministrativoDentre os princípios que devem ser obedecidos pela Administração, um exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às n...