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Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera-se:
À luz do disposto na Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a...
Acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, disciplinado na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.
Um servidor da Secretaria de Educação do Município X cometeu um erro operacional e autorizou, no mês de dezembro, o pagamento da remuneração de todos ...
Caso o chefe de uma repartição pública tenha que expedir um ato administrativo interno com determinações gerais a seus subordinados, ele deverá, nesse...
A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente os conceitos de agente público, agente político, servidor público e empregado público.
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Cont...
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fund...
No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do(a)
Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com