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Considerando o tratamento conferido pela Lei no 14.133/2021 às nulidades administrativas, aos mecanismos de controle, ao regime sancionatório e à cons...
A respeito das entidades que integram o conceito de Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O arcabouço legal sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de São Paulo admite a pror...
De acordo com a Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à
De acordo com a Lei Federal nº 10.520/02, fica estabelecido que, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidad...
São estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
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Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, essa descentralização administrativa é denominada
A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro ...