O art. 27, caput, e §1º, da Lei nº 8.987/95, au...

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão

O art. 27, caput, e §1º, da Lei nº 8.987/95, autoriza a transferência da concessão de serviço público ou do controle societário da concessionária a terceiros, nas hipóteses em que especifica. A respeito da transferência da concessão, a sua compatibilidade com os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a transferência da concessão pode ocorrer sem a anuência do poder concedente, pois a concessão é exercida por conta e risco do concessionário.

a realização da medida viola o princípio constitucional da licitação.

a transferência pode ser realizada, desde que o concessionário comprove ter observado o princípio da impessoalidade.

o poder concedente deve anuir com a transferência, mas cabe ao concessionário decidir com quem fará a transferência, pois a operação entre cedente e cessionário é disciplinada pelo direito privado.

embora a medida não viole o princípio constitucional da licitação, não é compatível com os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência.

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