Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204295619Sobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assina...1457941204295619Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TCM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoSobre os recursos administrativos, conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei Nacional de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.AO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.BO recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.CSalvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.DQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.EO recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, vedada a juntada de novos documentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203648Direito AdministrativoConsiderando seu regime jurídico, é correto afirmar que as autarquiasQuestão 457941204208289Direito AdministrativoConsidere que um órgão colegiado do Estado de São Paulo, detentor de competência legal para expedir atos normativos que regulem direitos e deveres dos...Questão 457941204212812Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa, é correto afirmar que quando o Estado executa diretamente suas tarefas, por meio de seus órgãos e agentes da adm...Questão 457941204214447Direito AdministrativoO setor de contratações da Câmara Municipal de X está elaborando termo de referência para a contratação de serviço de locação de veículos, a serem uti...Questão 457941204234220Direito AdministrativoNa organização administrativa da Administração Pública brasileira, pertencem à administração indiretaQuestão 457941204238986Direito AdministrativoDeterminada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns serv...Questão 457941204269227Direito AdministrativoEm relação às características dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941204275491Direito AdministrativoSobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941204278354Direito AdministrativoPropaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orien...Questão 457941204309900Direito AdministrativoDentre as inovações surgidas no Estado brasileiro com o objetivo de permitir um maior controle e transparência das atividades da Administração Pública...