Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204253533Um Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Município, tendo, justificadamente, demonstrado o interesse públ...1457941204253533Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Jundiaí - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Alienações e Instrumentos AuxiliaresUm Prefeito pretende vender um imóvel de propriedade do Município, tendo, justificadamente, demonstrado o interesse público nessa alienação. Segundo a Lei nº 8.666/1993, nessa hipótese, é correto afirmar que a pretensão do PrefeitoAencontra amparo na Lei, mas dependerá de avaliação prévia, sendo dispensável a autorização legislativa, e deverá ser feita por meio de licitação na modalidade concorrência.Bpossui fundamento legal, mas dependerá de avaliação prévia e deve ser feita por meio de licitação, na modalidade leilão, podendo haver dispensa da autorização legislativa se for caso de imóvel até 250 metros quadrados.Cnão encontra amparo legal, pois os imóveis públicos não podem ser alienados a terceiros, exceto no caso de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.Dtem fundamento legal, mas dependerá de avaliação prévia e de autorização legislativa, podendo ser dispensada a licitação, se for o caso, por exemplo, entre outras hipóteses, de dação em pagamento.Eencontra fundamento na Lei, podendo ser feita a alienação, desde que haja avaliação prévia e autorização legislativa, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade leilão ou convite.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204206831Direito AdministrativoA Constituição Federal brasileira de 1988 traz diversos princípios explícitos e implícitos. O princípio explícito da Administração Pública mais recent...Questão 457941204215969Direito AdministrativoEstabelecimentos como bares e restaurantes necessitam do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura para que possam atuar legalmente. No caso de ...Questão 457941204242883Direito AdministrativoDe acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionáriaQuestão 457941204248289Direito AdministrativoA respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204264648Direito AdministrativoA obra contratada por estatal sob regime de contratação semi-integrada é aquela que:Questão 457941204266134Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 8.666/93, é correto afirmar queQuestão 457941204266933Direito AdministrativoA respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.Questão 457941204270996Direito AdministrativoA possibilidade de contratação de pessoas por tempo determinado no setor público é estabelecida na Constituição Federal e regulamentada por legislaçõe...Questão 457941204310606Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente descreve um instrumento de controle da administração previsto na Constituição Federal e que deve ser manejado ...Questão 457941204315683Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que diz que esta deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora,...